Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento

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Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

  • orientar os estabelecimentos da Rede Pública e Privada quanto à Vida Legal das Escolas: credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, implantação, cessação, regimento escolar, matriz curricular, calendário escolar e toda documentação escolar das instituições de ensino;
  • orientar e assessorar os estabelecimentos jurisdicionado ao NRE quanto às demandas das Instâncias Colegiadas – APMF, Grêmio Estudantil e Conselho Escolar;
  • atendimento às solicitações da Ouvidoria, por meio dos SIGO;
  • realização de reuniões técnicas, verificação especial nas instituições de ensino;
  • análise de processos referentes a regularização dos atos das instituições de ensino que integram o Sistema Estadual de Educação;
  • atendimento, orientação e formação aos técnicos das escolas;
  • inserção de dados na vida legal da instituição de Ensino;
  • correção e encaminhamento ao SAE e demais setores da SEED se necessário.

 

Ato Administrativo que institui as competências e atribuições: Deliberação n.º 03/2013, de 04 de outubro de 2013 | Deliberação n.º 02/2014, de 13/12/2014

 

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 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h30
(46) 3520-4904 - Ramais: 4938 | 4920 | 4948 | 4949 | 4952
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